Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®

Entertainment, Arts, and Sports Law Commons

Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®

Selected Works

Education Policy

Proibição do retrocesso

2011

Articles 1 - 1 of 1

Full-Text Articles in Entertainment, Arts, and Sports Law

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.